Tributário. Contribuições previdenciárias. Cancelamento de NFLDS.

Ação que objetiva o cancelamento das NFLDs por entender que o ato que cancelou a sua isenção de contribuições previdenciárias não pode retroagir a data anterior a sua expedição.

Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu

A Primeira Seção do STJ decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado

SDI-1 reconhece direitos de aposentada da Caixa que adquiriu LER

Empregada consegue manter direito a recebimento de pensão vitalícia por danos materiais, somada com a aposentadoria do INSS, complemento do fundo de pensão privado e R$ 80 mil de indenização por danos morais.

Declaração de pobreza garante isenção de custas na SDI-1

TST anula decisão por negativa de prestação jurisdicional

Trata-se do caso de uma trabalhadora que ajuizou ação buscando equiparação salarial com outra colega.

Agravo em agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Dano moral. Valor da indenização.

O indeferimento da oitiva da segunda testemunha não implicou, in casu, cerceamento de defesa.

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

STJ rejeita pedido do senador Crivella para discutir ação contra a Rede Globo

Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Discussão de MS em desapropriação de imóvel rural indica necessidade de revisar jurisprudência

Pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer tempo